V I T Ó R I A !
Com a força da nossa mobilização e a ação de diversos parceiros,
conseguimos a manutenção da gratuidade aos estudantes!
ARTIGO 6:
"A isenção concedida por essa Lei será custeada diretamente pelo Estado, por meio de repasse de verba da Secretaria de Estado de Educação e da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, em procedimento a ser regulamentado pelo Poder Executivo."
ARTIGO 3, § 4º
"O Governo do Estado regulamentará a forma de beneficiar os estudantes da rede pública de ensino fundamental e médio dos municípios e da União, que nos seus deslocamentos casa-escola-casa tenham que utilizar, comprovadamente, linhas de ônibus intermunicipais. "
A Lei Estadual 4.510/2005 determina que a Secretaria Estadual de Educação é a responsável por arcar com os custos da gratuidade.
Ou seja, qualquer decisão para suspender estes pagamentos deveria vir também por forma de Lei.
